REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

É notório e sabido que o sistema tributário brasileiro é complexo, burocrático e muito injusto. Para tentar amenizar um pouco, o governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233. De acordo com o Ministério da Fazenda (MF), com essa PEC tenta-se diminuir a complexidade, eliminar a guerra fiscal entre os Estados brasileiros, reduzir a cumulatividade (segundo o MF, em 2006 os impostos cobrados de forma acumulativa representaram R$ 43,8 bilhões ou 1,9% do PIB) característica da estrutura tributária vigente. Outros objetivos são a desoneração da folha de salários, alteração na política de desenvolvimento regional e as partilhas da arrecadação federal.

De acordo com a previsão do governo, com as mudanças propostas na PEC 233 haverá um impacto positivo no PIB brasileiro que resultará em uma economia entre 10,5% e 12,2% superior ao da hipótese de não haver reforma. Isso deve ocorrer em um período de 15 a 20 anos, quando todos os efeitos decorrentes da mudança tributária tenham se estabelecido na economia.

Serão extintos, caso essa PEC seja aprovada conforme o que o governo quer, as seguintes contribuições:

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em 2007 essa contribuição arrecadou R$ 102,5 bilhões;

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), em 2007 foram arrecadados R$ 34,4 bilhões;

-Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em 2007 arrecadou-se R$ 22,9 bilhões;

-Contribuições relacionadas aos combustíveis: CIDE-Combustíveis, em 2007 foram arrecadados R$ 7,9 bilhões;

Contribuição Social do Salário-Educação, R$ 7,1 bilhões em 2007.

Com exceção do CSLL que será incorporado ao IRPJ, as outras contribuições serão fundidas numa só, o chamado Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

A previsão é que haja uma redução de cerca de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas por conta da cobrança do Salário-Educação passar a ser cobrado no IVA-F. O MF prever que haja uma redução 20% para 14% nos gastos com a contribuição patronal na previdência. Entretanto, deve-se atentar para o aumento no déficit da previdência social que essa mudança proporcionará. Por isso, o governo está estudando algumas medidas que visem sanar esse seriíssimo problema.

Outro ponto fundamental da reforma é a mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal medida é a simplificação das vinte e sete legislações existentes atualmente em uma. Nesse novo ICMS, como está sendo chamado, não terá alíquotas intermediárias. As alíquotas serão uniformes por tipo de mercadorias ou serviços. Entretanto, uma mudança muito importe (que está deixando os estados e os municípios mais ricos muito preocupados) é que o Estado de origem (onde é produzido o produto) ficaria com uma fatia muito menor do imposto, a maior fatia deve ir para o Estado consumidor (destino). Aplicando-se apenas duas exceções: em eventuais produtos em que a alíquota seja igual ou inferior a 2% que passará integralmente para o Estado de origem e nas operações com petróleos e seus derivados cujo imposto caberá ao Estado de destino.

Essa mudança, certamente irá diminuir a necessidade da existência de guerra fiscal. Porque os Estados e Municípios que lançam mão desse expediente o fazem em razão da sua baixa capacidade de arrecadação visto que os impostos que estão embutidos na maioria dos produtos que os habitantes desses entes da federação consomem foram usufruídos por outros Estados, onde foram produzidos. Agora, para os entes que atualmente praticam ou precisam praticar guerra fiscal, fica apenas a questão do emprego porque os empregos ficam onde estão atualmente e eventuais atrações de outras empresas que ocorrerão em razão da ida da empresa beneficiada. Com essa nova legislação a guerra fiscal continuará proibida, entretanto, as sanções e punições serão muito mais severas. Com essas mudanças provavelmente não acabará, mas terá uma redução muito forte, chegando próximo de zero.

Com base na arrecadação do governo federal em 2006, a Consultoria Legislativa do Senado Federal fez uma simulação de quanto seria o valor da arrecadação dos tributos federais com o formato pretendido pelo governo. Para o IVA-F (composto do Salário-Educação, COFINS, PIS e CIDE-Combustíveis) seria de R$ 126,8 bilhões, IR modificado (composto do IR e da CSLL) seria de R$ 153,8 bilhões e o IPI seria de R$ 27,4 bilhõesm, totalizando R$ 308,0 bilhões. Deve-se observar que naquele ano de 2006 a arrecadação do governo federal, excluíndo as contribuições da Previdência Social, foi de R$ 418,16 bilhões. Ou seja, 73,65% da arrecadação do governo federal está contida nessa reforma pretendida pelo governo.

Essas são as mudanças mais relevantes pretendidas pelo governo, entretanto, no Congresso Nacional, onde as forças políticas serão medidas e os interesses contrariados tentarão se impor, espera-se que muitos pontos sejam alterados o que não é o desejo do governo. É difícil prever a magnitude de êxito do governo nessa empreitada de melhorar, pelo menos parcialmente, da caótica estrutura do nosso sistema tributário.