Essa situação em que um rapaz ou uma moça com idade inferior a 18 anos completos não ser condenados pelos crimes que cometem é insustentável. Esse absurdo vem desde 1940, quando a legislação brasileira estipulou que qualquer jovem com idade inferior a 18 anos é considerado “incapaz”. Dessa forma, o Estado diz que ele ela não tem condições de fazer as próprias escolhas nem de assumir as consequências de seus atos. Isso tem sido a fonte de impunidade a jovens criminosos que cometem atos terríveis, deixando a população em pânico e com muito medo. Essa impunidade não pode perdurar por mais tempo em nosso País com a desculpa de que não se deve “tocar” em “menor de idade”.
A imensa maioria dos brasileiro quer que o adolescente capaz de cometer atos hediondos seja tratado como adulto. Isso já tem tido eco até no Congresso Nacional. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é preciso que se responda com urgência ao desespero da sociedade brasileira. A Câmara dos Deputado acaba de criar uma comissão especial para propor alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo dos deputados é endurecer as punições aplicadas aos menores criminosos. No caso de reincidência e crimes hediondos, como homicídio, o prazo máximo de internação saltaria dos atuais três anos para oito. O problema é que desde 2000 já foram criados 12 projetos de lei para alterar o estatuto, mas nada sai do papel. Enquanto isso, a situação só se agrava. Nos últimos dez anos, o número de jovens infratores aumentou 138%.
O ECA hoje está desatualizado. O infrator poderia ficar preso até os 26 anos, não mais até os 21. A partir dos 18 anos, ele seria encaminhado para uma área específica, isolada dos menores. No Senado, uma emenda constitucional de Aloysio Nunes (PSDB-SP) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A aplicação da medida seria restrita aos crimes hediondos, não às infrações médias ou leves, como furtos e roubo simples. Se medidas como essas estivessem em vigor, muitos crimes graves não teriam ocorridos.
Para algumas pessoas pertencentes a organizações de defesa dos direitos humanos e alguns organismos internacionais de atenção às crianças entendem que a diminuição da idade penal não resolve o problema da violência dos jovens. Essas pessoas dizem que os adolescentes ainda não estão completamente formados e que as mudanças devem ocorrer nas razões sociais que levam ao crime. Mas para especialista que vivem e conhecem muito bem a problemática da violência praticada por esses bandidos travestidos de “menores de idade” discordam totalmente desse diagnótico. De acordo as as autoridade no assunto, os jovens de 16 anos têm total consciência dos delitos que cometem. Na verdade, eles sabem que nada vai acontecer se matarem e roubarem, a ficha estará limpa aos 18 anos, quando saírem da Fundação Casa ou outra instituição com o mesmo perfil.
De acordo com especialistas da área, em uma pessoa aos 16 anos, o cérebro já sabe diferenciar o certo do errado, tanto no sentido do que é moral quanto legalmente aceito. Isso quer dizer que não se pode usar o cérebro como desculpa para dizer que o jovem na idade entre 14, 15, 16 ou 17 anos não tem nenhum discernimento e, portanto, não pode assumir as responsabilidades de tudo que faz.
O correto seria que um processo prévio ao processo penal propriamente dito estipulasse se o menor tem ou não condições de responder como adulto. Não faz nenhum sentido a lei estipular uma idade específica para a maioridade penal.
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