OS RECURSOS DO PETRÓLEO DEVERIAM SER MELHOR DISTRIBUÍDOS

Os recursos provenientes da exploração do petróleo que são direcionados aos Estados e Municípios são bastante significativos que se bem aplicados são suficientes para aumentar razoavelmente o bem estar da população. As compensações financeiras com relação à exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais foram instituídas pela Lei nº 7.990/1989 e pelo artigo 20 da Constituição Federal de 1988. essas receitas devem ser destinadas a projetos que mesmo indiretamente levem ao desenvolvimento tecnológicos e também ao desenvolvimento social nas comunidades locais.

A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), que determinou o fim do monopólio da Petrobrás sobre as principais atividades do setor, regulamentou a possibilidade da União passar para outras empresas a atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural. Além disso, essa lei criou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) que tem como objetivo gerir os interesses do país em relação á tributação, contratação e fiscalização das atividades do setor.

Nesta mesma lei, estão previstos quatro tipos de tributos na concessão: bônus de assinatura (é pago pela concessionária no ato da assinatura do contrato de exploração e seu valor é determinado pela ANP no edital de licitação); pagamento pela ocupação (é um valor anual e determinado por quilômetro quadrado ou uma fração, é determinado no edital); royalties (devem ser pagos mensalmente pela concessionária em torno de 10% do valor da produção, em casos especiais onde existem muitos riscos, esse valor pode ser determinado em 5% do valor da produção); e participação especial (é cobrado trimestralmente das concessionárias de campos que apresentarem grande produção e sua alíquota é progressiva, conforme o volume produzido, variando de 10% a 40% do valor de produção).

A divisão dos recursos provenientes dos royalties correspondentes a 5% do valor da produção se dá da seguinte forma: quando a exploração não for em terra - 70% para o Estado produtor, 20% para o Município produtor e 10% para os Municípios que delimitam o Município produtor. Quando a exploração for na plataforma continental (mar) – 30% para os Estados afetados com a exploração, 30% para os Municípios afetados pela produção, 20% para o Ministério da Marinha, 10% para o Ministério da Fazenda e 10% para o Município com instalações de embarque e desembarque.

Caso seja possível cobrar os 10%, 5% restantes têm a sua divisão da seguinte forma: quando for em terra - 52,5% para o Estado produtor, 25% para o Ministério da Ciência e Tecnologia, 15% para o Município produtor e 7,5% para os Municípios afetados pela exploração. Quando for no mar: 25% para o Ministério da Ciência e Tecnologia, 22,55 para os Estados que fazem confrontação, 22,5% para os Municípios confrontantes com o campo de exploração, 15% para o Ministério da Marinha, 7,5% para os Municípios afetados pela operação de embarque e desembarque.

Com relação á distribuição do valor arrecadado a título de participação especial, ocorre da seguinte forma: 40% para o Ministério das Minas e Energia, 40% para o Estado produtor, 10% para o município produtor e 10% para o Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com levantamento do IPEA, em 2007 foram arrecadados R$ 14,668 bilhões em compensações financeiras nas atividades de exploração de petróleo no Brasil. Esse valor foi proveniente de 6,584 bilhões de royalties de exploração no mar, R$ 906 milhões royalties de exploração na terra e R$ 7,178 bilhões de participação especial. Desse valor total pago em 2007, R$ 5,170 bilhões foram para os Estados, R$ 3,259 bilhões para os Municípios, R$ 5,662 bilhões para a União e R$ 577 milhões para fundos especiais.

O que se observa é uma concentração muito grande no Estado do Rio de Janeiro, tanto no valor destinado aos Estados quanto aos Municípios. Por exemplo, em 2007, o Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 4,362 bilhões e os estados do Espírito Santo, Bahia e Amazonas (que foram os estados que mais receberam) receberam, respectivamente, R$ 165 milhões, R$ 154 milhões e R$ 144 milhões. Com relação aos Municípios ocorre a mesma coisa, totalmente concentrada no Estado do Rio de Janeiro. Os Municípios daquele Estado receberam R$ 2,435 bilhões, enquanto que o segundo estado em valores recebidos pelos seus Municípios foi o Espírito Santo Com R$ 152 milhões. Dos recursos destinados aos Estados e Municípios, 81% são destinados ao Estado do Rio de Janeiro e a alguns de seus Municípios.

Como se observou acima, o valor dos recursos distribuídos está concentrado em uma única área geográfica e de alta renda. Seria muito importante que o critério da distribuição desses recursos tivesse outra lógica, que servisse para atender a toda a população brasileira e não somente a um número reduzido de estados e municípios. Esse recursos poderiam ser direcionados para um fundo que seria destinado aos Estados ou Municípios (produtores ou não) mediante uma contrapartida. Hoje, esses recursos que são direcionados aos entes da federação não são auditados nem fiscalizados, esses entes os aplicam a seu bel prazer e, muitas vezes, com desperdícios e ineficiências. Tem que haver alguma mudança que leve á democratização desses recursos e que possam levar efetivamente o desenvolvimento social e econômico para toda a população brasileira.